Lei cria política para fortalecer indústria da saúde: riscos e impactos

Lei cria política para fortalecer indústria da saúde: riscos e impactos

Sancionada nesta segunda-feira (20), a Lei 2583/20 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O objetivo declarado é garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional para lidar com emergências em saúde pública.

A política cria instrumentos de estímulo à produção nacional, regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Empresas que se qualificarem como Empresa Estratégica de Saúde (EES) terão prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES.

Riscos da dependência produtiva e tecnológica

A justificativa oficial, apresentada durante a tramitação no Congresso, é que a lei ajuda o país a executar "ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior".

Na prática, a dependência brasileira em insumos farmacêuticos e equipamentos médicos é histórica. A falta de produção local de princípios ativos e vacinas deixou o país vulnerável durante a pandemia de Covid-19. A nova lei tenta corrigir isso, mas o sucesso depende da adesão das empresas e da capacidade de regulação.

Empresas Estratégicas de Saúde: requisitos e riscos

Para se enquadrar como EES, as empresas precisarão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país. A lei não especifica os critérios exatos, isso será definido em regulamentação futura. O risco é que a burocracia afaste pequenas e médias empresas, concentrando os benefícios em grandes grupos.

Presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri disse que a nova legislação será essencial para o país e que seu setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.

Vetos de Padilha e impactos no setor

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que apenas três vetos foram feitos ao projeto, nenhum de grande relevância. O primeiro adequa o texto final às regras de taxação do Mercosul. O segundo, que Padilha disse "lamentar ter de fazer", prevê contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. "Isso poderia atrapalhar investimentos", argumentou o ministro.

O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.

O que a lei não resolve

A lei não aborda diretamente a questão de preços de medicamentos e insumos. A prioridade em compras públicas pode estimular a produção local, mas sem controle de preços, o SUS pode acabar pagando mais por produtos nacionais do que por importados.

Além disso, a dependência de insumos químicos e farmoquímicos da China e da Índia continua. A lei foca na produção final de medicamentos e vacinas, mas não na cadeia completa de suprimentos.

Perguntas Frequentes

Quais produtos são considerados estratégicos para o SUS?

A lei estabelece que produtos estratégicos serão definidos pelo Ministério da Saúde, com base em critérios de relevância para o sistema público.

Como uma empresa se torna Empresa Estratégica de Saúde?

Ela precisa cumprir requisitos de produção, pesquisa e inovação no país, ainda a serem regulamentados.

O que muda para o consumidor final?

A expectativa é de maior oferta de medicamentos e vacinas nacionais, mas os preços dependem da regulação e da concorrência.

Quais os riscos da nova política?

Burocracia excessiva, concentração de mercado em grandes empresas e falta de controle de preços podem limitar os benefícios.

Quando a lei entra em vigor?

A lei foi sancionada em 20 de julho e entra em vigor na data de sua publicação oficial.

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